Quando se afirma que determinado ato administrativ...

Q: Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

A) seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados. | B) sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário. | C) a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto. | D) sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial. | E) sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

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