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No que concerne aos poderes inerentes à Administração, tem-se que
Uma das características dos denominados contratos administrativos é a sua mutabilidade com vistas ao atendimento do interesse público que justificou a...
Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da
NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de
Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma moda...
Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas...
De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público
A União decidiu implementar um amplo programa de privatizações de empresas estatais. Ocorre que determinada parcela da população mostrou-se inconforma...
A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso
NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a