Consoante orientação, analise as assertivas abaixo...

Q: Consoante orientação, analise as assertivas abaixo: I. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a do

A) Apenas I e III. | B) I, II e III. | C) Apenas I. | D) Apenas I e II. | E) Apenas II e III.

457941200369011

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Seguridade Social | Política Social

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:

I. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei.

II. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos.

III. O Plenário do STF, em repercussão geral, declarou a constitucionalidade de leis municipais, que admite a contratação temporária de servidores públicos para cargos no magistério, mesmo de modo genérico e sem especificar a duração dos contratos, em face de evidente urgência e interesse público.

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I. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei.

II. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos.

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