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Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares des...

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457941200369152
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Câmara de Igarapé-Açu - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares destinadas apenas a explicitar o sentido, facilitando o cumprimento da Lei. No nosso sistema jurídico, essa competência é primária e privativamente conferida pela Constituição a determinados cargos. Entre as opções apresentadas, marque a correta.
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