Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200369206No que concerne a imóvel rural e à desapropriação de terras para fins de reforma agrária, assinale a opção correta à luz...1457941200369206Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964)No que concerne a imóvel rural e à desapropriação de terras para fins de reforma agrária, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/1964), da Lei Complementar n.º 76/1993 e da jurisprudência do STF. AO registro do imóvel rural desapropriado em nome do expropriante não impede o manejo de ação reivindicatória pelo expropriado.BA prática de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário de caráter coletivo, após a desocupação do imóvel, não impede a imediata realização de atos de vistoria, de avaliação ou de desapropriação da propriedade rural para fins de reforma agrária por interesse social. CUma vez proposta a ação de desapropriação, é cabível audiência de conciliação, que suspende o curso da ação. DÉ vedado à União delegar aos demais entes federativos as vistorias e avaliações de propriedades rurais, bem como as atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.EO arrendatário de imóvel rural não detém legitimidade ativa para propor mandado de segurança contra decreto de desapropriação para fins de reforma agrária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200265339Legislação FederalJulgue o item subsequente, considerando o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA). Haja vista as especificidades dos temas de pesquisa agrope...Questão 457941200653226Legislação FederalAcerca de contratações de TI, julgue o item subsequente. O estudo técnico preliminar da contratação descreve análises realizadas em relação às condiçõ...Questão 457941201003110Legislação FederalJulgue o próximo item, relativo à anotação de responsabilidade técnica (ART).A formalização do acervo técnico do profissional é garantida pelo registr...Questão 457941201032989Legislação FederalO exercício da cidadania como ferramenta para a convivência social tem sido um desafio ético-racial. Nesse sentido e à luz dos valores éticos da igual...Questão 457941201040132Legislação FederalA Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma das autarquias da estrutura organizacional do MPS.Questão 457941201208733Legislação FederalConsiderando a legislação a respeito do acesso à informação de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os seguintes itens. Estão ...Questão 457941201504163Legislação FederalEntre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa ass...Questão 457941201849877Legislação FederalA partir do texto precedente, julgue o item a seguir.Com a promulgação da Lei n.º 9394/1996, a educação física passou a atender a educação básica do p...Questão 457941201873826Legislação FederalEm uma entidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, um fiscal, servidor...Questão 457941201959616Legislação FederalÀ luz do disposto na Portaria SGD/MGI n.º 2.715/2023, que trata da contratação e gestão de estações de trabalho, e na Portaria SGD/MGI n.º 1.070/2023,...