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No que concerne a imóvel rural e à desapropriação de terras para fi...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-AC📚 Legislação Federal
#Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200369206
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964)
No que concerne a imóvel rural e à desapropriação de terras para fins de reforma agrária, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/1964), da Lei Complementar n.º 76/1993 e da jurisprudência do STF. 
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