Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200369220De acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º 12.527/2011), assinale a afirmativa que constitui conduta il...1457941200369220Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º 12.527/2011), assinale a afirmativa que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.APromover ao requerente obtenção do inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.BPossibilitar, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.CAssegurar acesso à informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.DAgir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200226440Legislação FederalO SINAES, na forma da lei, tem o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação...Questão 457941200276502Legislação FederalConsiderando o disposto na Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, analise as assertivas sobre as instituições ...Questão 457941200419979Legislação FederalSobre Registro de Identidade Civil, Lei n° 9.454, de 7 de abril de 1997 e alterações, assinale o órgão responsável pela sua implementação e execução.Questão 457941200918746Legislação FederalEm relação ao acesso à informação no âmbito do Serviço Público, analise as afirmativas.I- A Lei nº 12.527/2001 institui os procedimentos a serem obser...Questão 457941201155501Legislação FederalConsidere-se uma situação hipotética em que foi ajuizada uma ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985) por um Município em desfavor de uma pessoa jurídi...Questão 457941201278285Legislação FederalOs procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de Serviços Públicos observarão os princípios da eficiência e da c...Questão 457941201377107Legislação FederalQuanto à possibilidade de identificação criminal, regulamentada pela Lei n° 12.037/2009, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201397643Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, analise as assertivas acerca...Questão 457941201908636Legislação FederalSegundo a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.490/2017, os rec...Questão 457941202048048Legislação FederalQuanto ao rito processual da ação de execução fiscal previsto na Lei n.º 6.830/1980, analise as assertivas abaixo. I - O executado será citado para, n...