O ordenamento jurídico tributário rege-se também p...

Q: O ordenamento jurídico tributário rege-se também pela influência de princípios. Dentre eles, está consagrado o principio da irretroatividade da lei. Julgue os itens a seguir: I - O principio da irretr

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Ano: 2016Banca: FAUOrganização: Câmara Municipal de Ibiporã - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária

O ordenamento jurídico tributário rege-se também pela influência de princípios. Dentre eles, está consagrado o principio da irretroatividade da lei. Julgue os itens a seguir:

I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições.

II - Permite aplicação da nova legislação a fatos geradores futuros ou que estejam pendentes.

III - Estabelece como regra geral que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.

IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos.

Assinale a alternativa correta:

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O ordenamento jurídico tributário rege-se também pela influência de princípios. Dentre eles, está consagrado o principio da irretroatividade da lei. Julgue os itens a seguir:

I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições.

II - Permite aplicação da nova legislação a fatos geradores futuros ou que estejam pendentes.

III - Estabelece como regra geral que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.

IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos.

Assinale a alternativa correta:

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