Aponte a alternativa que apresenta a soma correta referente às asse...
🏢 MS CONCURSOS🎯 CRECI - 14ª Região (MS)📚 Legislação Federal
#Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca MS CONCURSOS no concurso para CRECI - 14ª Região (MS). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, responda a questão.
Aponte a alternativa que apresenta a soma correta referente às assertivas verdadeiras.
05 - O Processo Disciplinar terá por base o Auto de Infração e o Termo de Representação. O Auto de
Infração será lavrado pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) contra pessoas físicas
ou jurídicas que transgridam normas disciplinares.
10 - No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma
infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
15 - Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o
autuante deverá juntá-lo ao auto de infração. Na impossibilidade da juntada de documento, o autuante
deverá individualizá-lo e mencionar a causa impeditiva no auto de infração.