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Analise as afirmativas a seguir: I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão compet...

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457941200369569
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Fundamentos do Orçamento Público | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:

I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos.

II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos.

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