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Analise as afirmativas a seguir: I. A legitimidade para a realizaçã...

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Remanso - BA📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Transparência e Controle#Fundamentos do Orçamento Público#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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457941200369569
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Fundamentos do Orçamento Público | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:

I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos.

II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Remanso - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transparência e Controle, Fundamentos do Orçamento Público, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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