Analise as afirmativas a seguir:
I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de
Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre
descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão
fiscal é restrita aos partidos políticos.
II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à
realização de audiências públicas durante o processo de
elaboração de orçamentos.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?