Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200369699NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do ...1457941200369699Ano: 2016Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Matozinhos - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosNÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de Aparticipação na organização das funções judiciárias e das funções essenciais à Justiça cujos membros atuem em seu território. Bautolegislação, mediante exercício de competência legislativa própria, exclusiva e suplementar. Cautogoverno, mediante eleições para composição de Poder Executivo e Legislativo próprios;Dauto-organização, mediante criação de lei orgânica própria. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037620Direito ConstitucionalSobre os poderes do Estado, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200048115Direito ConstitucionalAs funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:Questão 457941200285299Direito ConstitucionalSão insuscetíveis de anistia, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988:Questão 457941200714608Direito ConstitucionalOs mecanismos de controle recíprocos, na relação entre a função legislativa e a função executiva, podem ser exemplificados pelo seguinte instituto:Questão 457941200868842Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941200900664Direito ConstitucionalAo Município é vedado:Questão 457941200988477Direito ConstitucionalA respeito do direito de voto no Brasil, é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941201222231Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, são princípios fundamentais, EXCETO:Questão 457941201719069Direito ConstitucionalSobre a Segurança Pública, prevista no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República de 1988, analise as...Questão 457941202048922Direito ConstitucionalDe acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a “Prevalência dos Direitos Humanos” é caracterizada como: