Sobre a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de
1989, é correto afirmar:
1. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos
e embalagens, o registro, a classificação, o
controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
seus componentes e afins, e dá outras
providências.
2. Define que as empresas produtoras e comercializadoras
de agrotóxicos, seus componentes
e afins, são responsáveis pela destinação
das embalagens vazias dos produtos por elas
fabricados e comercializados, após a devolução
pelos usuários, e pela destinação dos
produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em
desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem
ou inutilização, obedecidas as normas e
instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.
3. Define que a importação de vegetais e partes
de vegetais somente será permitida pelos
portos ou estações de fronteira em que
houver sido instalado o Serviço de Defesa
Sanitária Vegetal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.