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As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados de...

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457941200369974
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: SEAP-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Progressão de Regime
As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
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