Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200370039No que se refere à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), à instituição de bem de...1457941200370039Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Cadastro Ambiental Rural - Decreto nº 7.830/2012No que se refere à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), à instituição de bem de família e à execução extrajudicial de alienação fiduciária, assinale a opção correta.AO bem de família é isento da execução de quaisquer dívidas, salvo as correspondentes a tributos relativos ao prédio e a despesas de condomínio.BDesde que não se trate de imóvel em área considerada relevante para a segurança nacional e que haja autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), não há limite máximo da área do imóvel que pessoa física estrangeira possa adquirir.COcorrida a apreensão de bem objeto de alienação fiduciária no procedimento de execução extrajudicial, aquele deve ser imediatamente entregue ao credor fiduciário, desde que não seja alienado, desaparecendo a possibilidade de o devedor fiduciante reaver-lhe a posse sem decisão judicial.DA inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, quer se encontrem em unidade de conservação ou não.EA aquisição de imóvel rural por estrangeiro depende de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060080Direito AmbientalConsiderando as prescrições da lei que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, da lei que dispõe sobre Crimes Ambientais e da lei que ins...Questão 457941200405565Direito AmbientalJulgue o próximo item a respeito de planejamento ambiental, planejamento territorial, vocação e uso do solo. O zoneamento ecológico-econômico consiste...Questão 457941200413592Direito AmbientalRafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. J...Questão 457941200779731Direito AmbientalConsidere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a Uniã...Questão 457941201149327Direito AmbientalAcerca das normas constitucionais ambientais, julgue o item a seguir. O dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente para as presentes...Questão 457941201441835Direito AmbientalNo que se refere à tutela do meio ambiente segundo a CF, assinale a opção correta.Questão 457941201543800Direito AmbientalPara que aconteçam audiências públicas em processos de licenciamento ambiental, de acordo com as legislações pertinentes, é requisito que hajaQuestão 457941201588176Direito AmbientalNos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período in...Questão 457941201806576Direito AmbientalA respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, ...Questão 457941202046944Direito AmbientalEntendem-se como educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades...