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  4. Questão 457941200370245

De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes asser...

📅 2017🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Novo Horizonte - SP📚 Direito Civil
#Aspectos Gerais do Direito Sucessório#Prescrição e Decadência no Direito#Parte Geral do Direito Civil#Direito Sucessório

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Novo Horizonte - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Aspectos Gerais do Direito Sucessório, Prescrição e Decadência no Direito, Parte Geral do Direito Civil, Direito Sucessório.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200370245
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Horizonte - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Aspectos Gerais do Direito Sucessório | Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil | Direito Sucessório
De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. Em relação à sucessão definitiva, passados dez anos, se o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
II. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos das relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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