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Analise as assertivas a seguir quanto ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas: I. 2/3 (dois terços) dos M...

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457941200370767
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Espumoso - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Analise as assertivas a seguir quanto ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas:

I. 2/3 (dois terços) dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

II. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

III. O controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas, será exercido com o auxílio do Ministério Público.

IV. O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros.

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