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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Integração Orçamento e Planejamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A fase do planejamento no ciclo orçamentário, que consiste
na realização de estudos preliminares relacionados à
alocação de recursos e à estimativa das receitas, é uma
prerrogativa do Poder Legislativo.