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Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo es...

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457941200734861
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGM de João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Teoria das Finanças Públicas
Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
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