Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração
da responsabilidade funcional nos casos de dolo ou
culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.