De acordo com a Lei Complementar nº 399/2016, que institui o Código de Obras no
âmbito do município de Passo Fundo/RS e dá outras providências, as edificações, tanto públicas quanto
privadas, deverão assegurar padrões eficientes de segurança e solidez, salubridade e saúde, conforto
ambiental e desempenho energético, acessibilidade e livre trânsito de pessoas, preservação e uso
sustentável dos recursos naturais, sempre que couber, atendendo às seguintes diretrizes:
I. Subordinação do interesse coletivo ao interesse particular.
II. Utilização das normas técnicas da ABNT e regulamentações aplicáveis para orientação do
desenvolvimento de projetos e execução de obras.
III. Garantia das condições de acessibilidade, circulação e utilização pela população em geral das
edificações e do espaço e mobiliário urbano de uso público e coletivo, com adoção de soluções
específicas para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme previsto nas
normas técnicas e na legislação aplicável.
IV. Garantia da qualidade estética e tecnológica, de forma a potencializar os atributos da paisagem
urbana e evitar a poluição visual na implantação do objeto arquitetônico no lote, bem como do
mobiliário urbano e demais artefatos nos logradouros públicos.
Quais estão corretas?