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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVALI no concurso para SEMASA de Itajaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Fundamentos do Direito Digital.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Combate a conteúdo criminoso ou risco de censura?
O Projeto de Lei das Fake News cria novas regras para a moderação de conteúdo por parte das plataformas digitais, que poderão ser punidas com elevadas multas se não agirem diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços. Essa nova abordagem é inspirada em uma legislação mais dura recentemente adotada pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais.
Segundo as regras atuais brasileiras, estabelecidas no Marco Civil da Internet, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas. Dentro desse princípio, as empresas apenas são obrigadas a excluir conteúdos no Brasil em caso de decisão judicial.
Se o projeto de lei for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária.
(Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cyeyxje7r9go.adaptado.)
Com base no texto fornecido, assinale a alternativa correta sobre o Projeto de Lei das Fake News e suas implicâncias para as plataformas digitais.