Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941200371014A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido,...1457941200371014Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jaguapitã | Legislação Municipal de JaguapitãA Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA. ACompete privativamente ao Município ampliar sua atuação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando sua quota na redistribuição de parcela do ICMS. BCompete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento. CCompete privativamente ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. DCompete privativamente ao Município planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200427528Legislação Municipal (Paraná)Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, os cargos que se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e as...Questão 457941200548214Legislação Municipal (Paraná)Leia a seguir um trecho do Art. 16 da Lei nº 966/2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos. “Os servido...Questão 457941200800154Legislação Municipal (Paraná)Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012...Questão 457941201308315Legislação Municipal (Paraná)Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da Autarquia Municipal de Saúde, com base na Lei Municipal 280/2011.Questão 457941201430086Legislação Municipal (Paraná)Conforme previsto na Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indire...Questão 457941201616513Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari,é vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos polít...Questão 457941201787796Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, quem compõe a Mesa da Câmara? Assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201808919Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de remuneração e carreiras, qual é a definição de “cargo público”?Questão 457941201818785Legislação Municipal (Paraná)Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes municipais, assinale a alternativa COR...Questão 457941201879679Legislação Municipal (Paraná)A Lei Orgânica do Município de Marialva prevê a aplicação de tratamento isonômico entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas...