Analise as afirmativas a seguir:
I. Em relação ao furto de coisa comum, o Código Penal
determina que é punível a subtração de coisa comum
fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o
agente, conforme disposto no artigo 156, § 2º, do referido
diploma legal.
II. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
devem ser públicos e todas as decisões devem ser
fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar
a presença, em determinados atos, às próprias partes e a
seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais
a preservação do direito à intimidade do interessado no
sigilo não prejudique o interesse público à informação,
conforme determina o artigo 93, da Constituição Federal de
1988.
III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, prevê
que a União, no Distrito Federal e nos territórios, e os
estados podem criar a justiça de paz, remunerada,
composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e
secreto, com mandato de quatro anos e competência para,
na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou
em face de impugnação apresentada, o processo de
habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter
jurisdicional, além de outras atribuições previstas na
legislação.
Marque a alternativa CORRETA: