Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos
relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.
É proibida a designação para função de confiança
ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos
os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha
praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade
prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de
incompatibilidade da lei.