No que tange ao orçamento público, é INCORRETO afi...

Q: No que tange ao orçamento público, é INCORRETO afirmar que

A) os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter‐ regionais, segundo o critério de distribuição de renda, nos termos da Constituição da República. | B) a Constituição destaca, ainda, que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. | C) o fato de a LOA conter três orçamentos não fere o princípio da unidade. | D) a Lei Orçamentária Anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. | E) a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor‐se‐á de Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico‐financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas.

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Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Princípios do Orçamento | Estrutura Orçamentária | Características e Funções do Orçamento

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