A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem sobre o direito de acesso à informação, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações junto aos órgãos ou entidades públicas em nível federal, estadual ou municipal. Considerando o disposto na referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá
recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará
no prazo de cinco dias se estiverem sendo descumpridos
os prazos.
( ) Primariedade é a qualidade da informação que é coletada na fonte e contém o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Para a classificação da informação em determinado
grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público
da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público,
considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou
o evento que defina seu termo final.
( ) Subordinam-se a esta Lei as empresas privadas; autarquias; fundações públicas; sociedades de economia mista;
e, demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
excluindo-se o Ministério Público Federal.
A sequência está correta em