A respeito do Capítulo I da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:
A Plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração exclusiva anual; orçamento-programa anual;
e programação financeira de reembolso são instrumentos de ação governamental.
B Receita corrente bruta corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos na União e nos
Estados, conforme consta no art. 2º.
C A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem-se
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme consta no art. 1º.
D O Poder Executivo e o Poder Legislativo estão contemplados, excluindo-se os Tribunais de Conta e o Ministério Público
por possuírem legislação própria, conforme consta no art. 1º.
E Empresa estatal independente, submissa aos efeitos dessa lei complementar, é aquela cuja maioria do capital social do
direito a voto pertence a um dos entes da federação, conforme consta no art. 2º.