A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece limite para
gastos com pessoal. Acerca do tema, analise as afirmativas a
seguir.
I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal que não seja acompanhado de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por
cento) do limite, fica vedado ao Poder ou órgão que houver
incorrido no excesso provimento de cargo público de pessoal
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança.
É correto o que se afirma