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O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devend...

📅 2012🏢 PaqTcPB🎯 UEPB📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

1

457941200371840
Ano: 2012Banca: PaqTcPBOrganização: UEPBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. No que se refere as Medidas Provisórias, analise as afirmativas abaixo.

I - É vedada a prorrogação de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

II - É vedada a edição de medida provisória em relação a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

III - Cabe a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca PaqTcPB no concurso para UEPB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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