O Governador de determinado Estado da Federação delegou
competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos
em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que parte
dessas matérias poderia ser afetada pelo Secretário de Estado a
um colegiado presidido por este agente.
Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e
prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o
mandado de segurança impetrado contra ato do Governador
deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele
impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara
Cível.
Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o
mandado de segurança, é correto afirmar que