Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200371923Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.1457941200371923Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoTexto associadoJulgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes. Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029628Direito ConstitucionalCom relação ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de...Questão 457941200079487Direito ConstitucionalEm relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministér...Questão 457941200193756Direito ConstitucionalA respeito da nacionalidade, assinale a opção correta.Questão 457941200352439Direito ConstitucionalO DF não pode cobrar a referida taxa, já que estabeleceu a incidência sobre bem público e não sobre serviços prestados ou postos à disposição do contr...Questão 457941201244444Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ...Questão 457941201450383Direito ConstitucionalNa concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.Questão 457941201652097Direito ConstitucionalConforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Será inconstitucional lei...Questão 457941201736499Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, acerca da disciplina constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais órgãos do Poder Judiciário e do Conselho N...Questão 457941201949275Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item q...Questão 457941201994234Direito ConstitucionalJulgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público. A competência administrativa dos estados federados é residual, competindo-lhes prest...