Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200372067É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:1457941200372067Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do ConsumidorÉ correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:AO regime de previdência complementar da Administração Pública, gerido por entidade aberta ou fechada, caracteriza relação de consumo.BA presença de órgão ou entidade de caráter público ou que execute serviço público em um dos polos da relação contratual afasta a materialização da relação de consumo.CO Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direito de consumidores relativos a serviços públicos.DAnte a natureza privada de sua constituição, não se aplica a responsabilidade objetiva e a legislação consumerista aos danos causados a terceiros pelas empresas públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos.EOs contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224773Direito do ConsumidorCom base no Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidor...Questão 457941200242544Direito do ConsumidorConforme disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), assinale a alternativa que indica uma prática abusiva vedada a...Questão 457941200329510Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêner...Questão 457941200440128Direito do ConsumidorAssinale a alternativa correta conforme a legislação consumerista em vigor.Questão 457941200647230Direito do ConsumidorSegundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os serviços de proteção ao crédito e cadastro relativo aos consumidores são considerados entidade...Questão 457941200796975Direito do ConsumidorAnalise o texto abaixo nos termos da Lei Federal n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de...Questão 457941201472104Direito do ConsumidorEm relação às sanções administrativas impostas aos infratores da legislação das relações de consumo, é correto afirmar:Questão 457941201492714Direito do ConsumidorDe acordo com a Lei no 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201901151Direito do ConsumidorDe acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor:Questão 457941202027598Direito do ConsumidorDentre as atribuições do Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária está o monitoramento de propaganda de medicamentos e outros produtos. Nos term...