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É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.
É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
No tocante à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar:
Sobre a Lei 8078/90, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Assinale a alternativa correta a respeito da defesa do consumidor em juízo.
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