Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200372247Nos termos do que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca dos direitos e garantias fundamenta...1457941200372247Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisNos termos do que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca dos direitos e garantias fundamentais, Aconceder-se-á habeas data para assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas a qualquer pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Bnenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano causado pelo infrator.Co mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.Dnenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Equalquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045999Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas:I. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na...Questão 457941200298591Direito ConstitucionalO direito que impõe aos sindicatos diversos requisitos que se coadunem com os princípios constitucionais, sendo que deverão os estatutos estabelecer e...Questão 457941200643352Direito ConstitucionalDeterminada lei municipal promoveu a desafetação de área pública originalmente voltada à implantação de praça pública para destiná-la à instalação de ...Questão 457941200754161Direito ConstitucionalServidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucio...Questão 457941200768629Direito ConstitucionalAs características de ser inicial, autônomo e incondicionado são própriasQuestão 457941200901747Direito ConstitucionalO Prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, em que há o seguinte dispositivo, instituindo gratificação: Art. ... – Fica criada a Gratifica...Questão 457941201162595Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é consideradoQuestão 457941201266242Direito ConstitucionalPrefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir ao Município, no prazo leg...Questão 457941201859243Direito ConstitucionalApós reiteradas decisões sobre matéria constitucional e observado o objetivo previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,Questão 457941202023324Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da composição do Poder Legislativo Federal,