Para desenvolver determinado empreendimento locali...

Q: Para desenvolver determinado empreendimento localizado em unidade de conservação regularmente instituída pelo Município Ômega, a sociedade Perspicaz pleiteou e obteve o licenciamento ambiental pertine

A) a despeito de a União não ser o ente competente para o licenciamento, tal ente federativo tem atribuição para o exercício do poder de polícia, de modo que a sanção decorrente da atuação dos agentes federais deve prevalecer na hipótese, em razão de sua dimensão nacional. | B) tanto a União quanto o Município Ômega têm competência para o exercício do poder de polícia, mas deverá prevalecer a penalidade aplicada pelos agentes municipais, considerando que o licenciamento é de atribuição deste ente federativo, que foi atuante e diligente na tutela fiscalizatória. | C) o ente competente para o exercício do poder de polícia ambiental só pode ser aquele que tem a atribuição de realizar o respectivo licenciamento, que é o Município Ômega, não sendo admitida a atuação complementar ou supletiva de outro ente federativo, mesmo que haja omissão na tutela fiscalizatória. | D) diante da competência comum dos entes federativos para o exercício do poder de polícia, não há como prevalecer nenhuma das autuações realizadas na situação descrita, não sendo possível sustentar complementaridade entre elas ou atuação supletiva de um ente em relação ao outro. | E) considerando que a União e o Município Ômega possuem competência concorrente para o exercício do poder de polícia, deve ser verificado quem promoveu a autuação em primeiro lugar, para fins de afastar eventual autuação posterior.

Para desenvolver determinado empreendimento localizado em unidade d...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Poder de Polícia Ambiental, Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Competências Legislativa e Material.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Ambiental

#Federalismo e Competências Ambientais#Poder de Polícia Ambiental#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Competências Legislativa e Material

457941200372420

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Poder de Polícia Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Competências Legislativa e Material

Para desenvolver determinado empreendimento localizado em unidade de conservação regularmente instituída pelo Município Ômega, a sociedade Perspicaz pleiteou e obteve o licenciamento ambiental pertinente junto ao mencionado ente federativo, que é o competente para tanto, nos termos da Lei.

Ocorre que, no exercício de tal atividade, a mencionada sociedade praticou infração ambiental que foi objeto de duas autuações distintas e posterior sancionamento, após o devido processo legal, sendo certo que uma penalidade foi aplicada pelo Município Ômega, que foi atuante, diligente e proporcional na tutela fiscalizatória; já a outra sanção decorreu da atuação das autoridades federais do IBAMA.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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Para desenvolver determinado empreendimento localizado em unidade d...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Ambiental

#Federalismo e Competências Ambientais#Poder de Polícia Ambiental#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Competências Legislativa e Material

457941200372420

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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