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A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, trata em seção específica da exigência de licitação e dos casos de dispensa e de inexigibilid...
Analise as seguintes afirmativas sobre a servidão administrativa: I. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído...
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dest...
O prefeito da cidade de Errôneos, na intenção de celebrar parceria com entidade sem fins lucrativos do município, dispensou, indevidamente, o processo...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolo...
São critérios de julgamento das propostas nas licitações públicas, de acordo com o Art. 33 da Lei Federal nº 14.133/2021: I. Maior lance, no caso de c...
A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista:
A respeito das modalidades de licitações previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, ______________ é a modal...
Segundo as definições da Nova Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir: I. Administração é o órgão ou entidade por meio do qual a Administraç...
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o _______________, de ofício, a requerimento ...