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Segundo as definições da Nova Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir: I. Administração é o órgão ou entidade ...

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457941201235117
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Segundo as definições da Nova Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:


I. Administração é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

II. Contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

III. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.


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