Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200372756Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujei...1457941200372756Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresAssinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:Adeixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.Bpraticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.Cnomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.Dapropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.Econceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081303Legislação FederalDe acordo com as regras do serviço postal brasileiro, qual é o prazo máximo de entrega de uma carta registrada com AR (aviso de recebimento)?Questão 457941200206693Legislação FederalEm conformidade com o Decreto Nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, as propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, devem ser dirigi...Questão 457941200362128Legislação FederalAo analisar a legislação educacional, destaca-se a importância da Lei das Diretrizes e Bases da Educação. Em conformidade literal com a referida lei, ...Questão 457941200471488Legislação FederalConsidere as seguintes assertivas acerca dos critérios básicos para os requisitos dirigidos ao conselho de administração de instituições que visem à q...Questão 457941201121580Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.460 de 2017, o usuário de serviços públicos possui direitos básicos e os agentes públicos devem seguir diretrizes específica...Questão 457941201138107Legislação FederalDe acordo com a Política Nacional do Idoso – PNI. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: na...Questão 457941201163652Legislação FederalDas nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se cou...Questão 457941201784909Legislação FederalAssinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC:Questão 457941201871348Legislação FederalConforme a lei nº 10.436/2002, a Língua Brasileira de Sinais - Libras _______ substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. Assinale a alterna...Questão 457941201963187Legislação FederalAcerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar: