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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº ...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Reduto - MG📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Reduto - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200372832
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Reduto - MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), Art. 6º, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:


I.Conservar sua fertilidade, podendo haver dependendo do caso, a esterilização compulsória.

II.Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

III.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.


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