O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial. Quanto a aposentadoria
do servidor, assinale a alternativa correta:
A Por incapacidade permanente para o trabalho, no
cargo em que estiver investido, quando insuscetível
de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação
da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de lei do
respectivo ente federativo.
B Por incapacidade permanente para o trabalho, no
cargo em que estiver investido, quando insuscetível
de readaptação, hipótese em que não será
obrigatória a realização de avaliações periódicas.
C Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de
idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na
forma de lei complementar.
D Compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70
(setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco)
anos de idade, na forma de lei complementar.
E No âmbito da União, aos 70 (setenta) anos de idade,
se mulher, e aos 75 (setenta e cinco) anos de idade,
se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, na idade mínima
estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo
de contribuição e os demais requisitos estabelecidos
em lei complementar do respectivo ente federativo.