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De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, compete aos municípios brasileiros instituírem impostos sobre:
Acerca da organização do Estado, assinale a opção CORRETA.
A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os órgãos integrantes do sistema de segurança pública do nosso país, entre eles, a guarda mu...
Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve ...
Segundo reza o inciso LXIX, do artigo 5º, da CF/88, conceder-se-á Mandado de Segurança:
Segundo o texto constitucional, NÃO é de competência privativa da União:
Conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 170, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa obser...
Sobre o tema da advocacia pública, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:
A Lei nº 13.022/2014 apresenta o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o qual estabelece a legislação básica da categoria, com os princípios, competê...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante os princípios de um Estado democrático garantindo e ampliando os direitos políticos e...