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O ato administrativo tem finalidade pública e é uma espécie de ato jurídico. Observe, a seguir, as 6 (seis) definições quanto à forma de exteriorizaçã...

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A relação entre a Administração Pública e empresa terceirizada é regida:

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após...

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente...

Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.A fase preparatória compreende a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de di...