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O ato administrativo tem finalidade pública e é uma espécie de ato jurídico. Observe, a seguir, as 6 (seis) definições quanto à forma de exteriorizaçã...
Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.O agente público que, tomando co...
A relação entre a Administração Pública e empresa terceirizada é regida:
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após...
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente...
A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue. O princípio da continuidade dos serviços públicos está intimamente lig...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.A participação na deliberação sobre d...
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.A teoria dos atos próprios busca...
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.A fase preparatória compreende a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de di...