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Essa lei autoriza o MP a realizar auditoria financeira em prefeituras, câmaras municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do es...
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado ...
Com relação aos procuradores-gerais, julgue o próximo item.Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, e...
Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da inves...
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa ...
À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, julgue os itens abaixo a respeito dos princípios institucionais do Min...
Ao membro do MP/SE é permitido
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Púb...
As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.
Com base na Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, julgue o seguinte item. Esgotadas as possibilidades de dili...