Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº
101/2000), o Relatório de Gestão Fiscal conterá:
I. Comparativo com os limites estabelecidos pela LRF da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; das dívidas consolidada
e mobiliária; da concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
II. Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados
quaisquer dos limites.
III. Demonstrativos, no último semestre, do montante das disponibilidades de
caixa em 31 de dezembro e da inscrição de Restos a Pagar.
Está CORRETO o que se afirma em: