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Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.Se membro do Ministério Público prati...

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457941200373303
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.


Se membro do Ministério Público praticar conduta que o sujeite a perda do cargo, o procurador-geral de justiça poderá propor, no tribunal de justiça local, a respectiva ação civil para a decretação dessa penalidade, independentemente de autorização de órgão colegiado.

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