Pode-se considerar que o déficit de entidades de previdência comple...

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por ...

A teoria do desvio de finalidade visa controlar a finalidade do ato administrativo por intermédio do controle de dois outros elementos desse mesmo ato...

Admite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando:

A Lei n. 8.112/1990 apresenta como concessão que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A Administração Pública Federal Direta compreende:

A noção de “Serviço Público” é considerada por autores como Cretella Jr. “a pedra angular do direito administrativo”. No caso brasileiro, os serviços ...