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De acordo com a Lei Estadual nº 13.968/2012, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os Empregos e Funçõ...

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omi...

A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do S...

De acordo com a Lei Ordinária nº 838/2009 de Balneário Pinhal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a idade mínima exigida para o provime...

Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, “os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de i...

Nos termos das regras estabelecidas pelo Regulamento do SIMAE, a inscrição e a execução da dívida ativa do órgão acontecerão na forma do Código Tribut...

Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere o disposto na Lei Complementar nº 10.992/1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, e assina...

De acordo com o Código de Posturas de Coronel Pilar, são ações de interesse público e obrigação de todos os habitantes do município:I. Prevenir e cont...