João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei
que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
O deputado foi informado, por sua assessoria, que a respectiva
matéria estava prevista na Constituição da República de 1988
como sendo de competência legislativa concorrente.
Ao receber a informação, João concluiu corretamente que