Diante do regramento interno que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar,
para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da
Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, quanto a medidas cautelares, assinale a alternativa correta.
A Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, desde que necessário, o prazo estabelecido para o isolamento
do preso poderá, a pedido da direção da unidade respectiva, ser prorrogado por igual período pelo Diretor regional prisional
competente.
B Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, as regalias poderão ser suspensas ou restringidas,
independentemente de motivação, pelo cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza.
C Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, a participação em atividades coletivas, além da escola e
trabalho, não poderá ser suspensa ou restringida, cautelarmente, durante o período de isolamento ou averiguação, por ato
motivado da direção da Unidade Prisional.
D Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, o diretor da Unidade Prisional, ou quem responder pela função,
poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a 10 (dez) dias.
E Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, tais medidas serão comunicadas imediatamente ao Diretor
da unidade prisional, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, seja
iniciado o procedimento disciplinar, salvo por outro motivo que não seja possível a instauração, devendo-se respeitar o
prazo prescricional de cada infração.