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O Art. 93 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Criar distinções entre brasi...
Segundo as disposições do Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o servidor em cargo de provimento efetivo poderá computar p...
Conforme a Lei Orgânica de Gramado, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se...
O art. 46 do referido Plano afirma que os integrantes do magistério público municipal, com titulação específica, que atuam em classe de educação espec...
Analise as assertivas abaixo em relação ao que a Lei Orgânica de Ivoti, no capítulo das políticas municipais, estipula como principais objetivos no qu...
A microempresa que exercer atividade diversa daquela licenciada no alvará, de acordo com a Lei Orgânica municipal, sofrerá advertência e, no caso de r...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, entre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos estão:I. Garantia de...
De acordo com o art. 24 da Lei Municipal nº 1.922/2002, sobre o regime normal de trabalho dos profissionais da educação, assinale a alternativa corret...