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Compete privativamente à autoridade sanitária a que se refere o inc...

📅 2021🏢 Máxima🎯 Prefeitura de Heliodora - MG📚 Legislação Estadual
#Código de Saúde de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Máxima no concurso para Prefeitura de Heliodora - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Código de Saúde de Minas Gerais, Legislação Estadual de Minas Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200374533
Ano: 2021Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Heliodora - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Saúde de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Texto associado
Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
Compete privativamente à autoridade sanitária a que se refere o inciso VI do art. 20 do Código Sanitário Estadual, no exercício de atividades de vigilância sanitária:

I. exercer o poder de polícia sanitária.
II. inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário.
III. coletar amostras para análise e controle sanitário.
IV.apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.
V. lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

Assinale a alternativa CORRETA.
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